ESTÁTUA DA LIBERDADE DA HAVAN: O QUE ESTÁ POR TRÁS DA BATALHA JUDICIAL EM SÃO LUÍS
Uma estrutura de 35 metros de altura, erguida em frente a uma megastore de uma das maiores redes varejistas do Brasil, virou o epicentro de uma disputa jurídica que mistura direito urbanístico, identidade de marca, poder político e a eterna tensão entre interesses privados e o bem coletivo. A estátua da Liberdade da Havan em São Luís, no Maranhão, está no centro de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual — e o caso revela camadas muito mais complexas do que uma simples questão de licença de obra.
Em 3 de abril de 2025, o MP do Maranhão ajuizou ação contra a Havan e o município de São Luís, pedindo que a empresa regularize a estrutura em até 30 dias ou a retire do local, além de uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Para o empresário Luciano Hang, dono da rede, o caso é pura perseguição. Para os promotores, é uma questão de legalidade e respeito ao ordenamento urbano. Para entender quem tem razão — ou se a verdade está num ponto mais sutil no meio —, é preciso conhecer o histórico completo desse embate.
A Origem da Polêmica: Quatro Anos de Tentativas Extrajudiciais
A história desta disputa começa bem antes do protocolo judicial. Em agosto de 2021, o Coletivo #AquiNão formalizou uma representação ao Ministério Público do Maranhão questionando a legalidade da réplica da Estátua da Liberdade instalada na unidade da Havan na capital maranhense. A denúncia deu origem a um inquérito civil, que se arrastou por anos em tentativas de resolução administrativa.
Durante esse período, a Secretaria Municipal de Urbanismo de São Luís emitiu três notificações à empresa, exigindo a regularização da estrutura. Em 2025, foi lavrado um auto de infração contra a varejista. Nenhuma dessas medidas surtiu efeito concreto. Diante da inércia tanto da empresa quanto do próprio município em exercer seu poder de polícia, o promotor de Justiça Cláudio Rebêlo, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, concluiu que restava apenas o caminho judicial.
O detalhe que diferencia este caso de uma simples irregularidade de alvará está no argumento técnico central do MP: a estátua da Liberdade da Havan, segundo laudo elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), não é apenas parte de um empreendimento comercial. Ela é classificada como um "totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário" com finalidade publicitária — uma categoria que exige, por lei, um licenciamento específico e distinto do simples alvará de construção.
O Argumento Jurídico: Poluição Visual e Engenho Publicitário Extraordinário
Para compreender a tese do Ministério Público, é necessário entender o que a legislação urbanística de São Luís define como poluição visual. O Decreto Municipal 25.300/2003 estabelece regras específicas para instalação de estruturas de grande porte em espaços urbanos, especialmente quando essas estruturas exercem função publicitária. O laudo da Uema foi categórico: a réplica da estátua da Liberdade representa o símbolo comercial da loja, tornando-a, portanto, um engenho publicitário, e não apenas um elemento arquitetônico decorativo.
A distinção é relevante do ponto de vista jurídico. Um alvará de construção concede permissão para erguer uma estrutura física. Mas engenhos publicitários de caráter extraordinário — aqueles que se destacam significativamente no skyline urbano pela altura, dimensão ou apelo comercial — precisam de uma análise de interferência, conduzida por uma comissão técnica específica do município. O MP alega que essa etapa nunca foi cumprida, independente de qualquer alvará obtido.
A ação ainda aponta a omissão do município como um problema grave. Ao não fiscalizar adequadamente a instalação, a prefeitura de São Luís teria negligenciado seu poder de polícia urbanística. Por isso, tanto a Havan quanto a administração municipal figuram como réus — uma estratégia processual que obriga o poder público a se posicionar de forma clara sobre o caso.
Luciano Hang Responde: "Perseguição" ou Realidade Jurídica?
A reação de Luciano Hang foi imediata e combativa. Em nota divulgada logo após a repercussão da ação judicial, o empresário afirmou que a obra foi realizada com todos os alvarás necessários, antes mesmo do início da construção, e classificou o processo como algo que "vai além de uma simples discussão técnica". A palavra "perseguição" foi escolhida deliberadamente — e não é a primeira vez que Hang recorre a esse enquadramento narrativo para responder a questionamentos sobre suas empresas.
Do ponto de vista estratégico de comunicação, a resposta de Hang busca transferir o debate do campo jurídico-urbanístico para o campo político-ideológico. Ao sugerir que a ação é motivada por animosidade política, o empresário tenta mobilizar sua base de apoiadores e criar uma narrativa em que a estátua da Liberdade da Havan se torna um símbolo de resistência ao invés de uma irregularidade administrativa. Essa estratégia retórica é antiga e frequentemente eficaz junto a determinados públicos.
Porém, a questão técnica permanece objetiva: o laudo da Uema existe, as notificações municipais existem, o auto de infração existe. A defesa da empresa terá de enfrentar esses elementos concretos perante o Judiciário, independente do enquadramento narrativo adotado nas redes sociais. O confronto entre o discurso público e os documentos processuais promete ser um dos pontos mais reveladores do caso.
A Estátua da Liberdade Como Identidade de Marca: Um Fenômeno Empresarial
Para entender a dimensão do caso, é preciso situar a estátua da Liberdade da Havan em seu contexto empresarial mais amplo. A primeira réplica foi instalada em 1995, na frente da loja de Brusque (SC), sede administrativa da rede. A inspiração veio de uma viagem de Luciano Hang aos Estados Unidos, que também motivou a adoção da fachada inspirada na Casa Branca como padrão arquitetônico das lojas.
Hoje, de um total de 190 lojas espalhadas por 23 estados brasileiros, cerca de 80 unidades possuem a estátua em frente à entrada. A estrutura se tornou um elemento de branding tão poderoso que transcende a função decorativa — ela funciona como ponto de referência geográfico, atrativo turístico local e símbolo de grandiosidade comercial. Nesse sentido, o argumento do MP de que a peça exerce função publicitária parece difícil de refutar.
Curiosamente, esse fenômeno tem paralelo histórico com outras disputas envolvendo elementos de identidade visual de grandes redes. Nos Estados Unidos, as guerras jurídicas em torno de arquiteturas icônicas de fast-foods e lojas de departamento ao longo das décadas de 1980 e 1990 estabeleceram precedentes sobre quando uma estrutura comercial cruza a linha entre identidade arquitetônica e publicidade regulada. O Brasil ainda está construindo sua jurisprudência nessa área — e o caso da Havan em São Luís pode se tornar um precedente relevante para o direito urbanístico brasileiro.
O Contexto Histórico de São Luís: Patrimônio e Urbanismo em Tensão
Não é por acaso que a polêmica eclodiu justamente em São Luís. A capital maranhense é uma das poucas cidades brasileiras com centro histórico tombado pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade, desde 1997. A cidade carrega uma arquitetura colonial de valor inestimável, marcada pelos famosos azulejos portugueses e sobrados do século XVIII. Essa condição histórica cria uma sensibilidade urbanística particular, que torna a questão da poluição visual e do impacto de grandes estruturas no ambiente urbano especialmente relevante.
Hang chegou a questionar publicamente as prioridades do MP, perguntando se a estátua seria realmente o maior problema visual de São Luís diante do estado de abandono do centro histórico. É um argumento retoricamente eficaz, mas juridicamente irrelevante: a existência de outros problemas não elimina a irregularidade apontada. No campo do direito, a comparação com outros ilícitos não serve como excludente de responsabilidade — é o que os juristas chamam de tu quoque, uma falácia lógica que não tem valor probatório.
Por outro lado, a crítica levanta uma questão legítima sobre seletividade da fiscalização. O histórico de São Luís com sua paisagem urbana degradada em outras áreas da cidade torna razoável a pergunta sobre se há critérios uniformes de aplicação da legislação urbanística — ou se determinadas estruturas recebem mais atenção do que outras por razões que vão além da mera irregularidade técnica.
Análise de Impacto: O Que Está em Jogo Além da Estátua
Os desdobramentos desse processo têm implicações que vão muito além de uma única estátua em São Luís. Estão em jogo questões de grande relevância:
- Precedente jurídico nacional: Uma decisão favorável ao MP pode estabelecer critérios mais rígidos para instalação de estruturas publicitárias de grande porte em todo o Brasil, afetando dezenas de empresas que adotam estratégias similares de branding arquitetônico.
- Impacto financeiro para a Havan: Com 80 estátuas instaladas pelo país, uma eventual determinação de regularização poderia implicar custos significativos de licenciamento ou até remoção de estruturas em outras cidades.
- Responsabilidade municipal: A inclusão do município de São Luís como réu cria um precedente para responsabilização de governos locais pela omissão na fiscalização urbanística — algo com enorme potencial replicatório em ações similares.
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos: O valor de R$ 500 mil solicitado a título de danos morais coletivos seria revertido ao FDD, fortalecendo o fundo voltado à tutela de direitos coletivos.
- Debate sobre poder de polícia: O caso evidencia a fragilidade do poder de polícia urbanístico de municípios brasileiros, incapazes de fazer cumprir suas próprias notificações mesmo depois de anos.
Cenários Possíveis: O Que Pode Acontecer a Seguir
O caso agora está nas mãos do Judiciário, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Há pelo menos três trajetórias prováveis para o processo. No primeiro cenário, o juiz concede a liminar pedida pelo MP, obrigando a Havan a iniciar o processo de licenciamento em 30 dias. A empresa recorre, o processo se arrasta por anos e a estátua permanece no local durante toda a tramitação — desfecho mais provável dada a velocidade habitual do Judiciário brasileiro.
No segundo cenário, a Havan decide negociar administrativamente com o município, obtendo o licenciamento específico antes da decisão judicial. Isso implicaria reconhecer tacitamente que a instalação anterior estava irregular — algo que o discurso de Hang atualmente rejeita, mas que os departamentos jurídico e de relações institucionais da empresa podem vir a recomendar como estratégia mais pragmática.
No terceiro cenário, o mais disruptivo, o juiz determina a retirada da estátua em caráter liminar enquanto o licenciamento não é regularizado. Esse desfecho seria inédito para a Havan e criaria um precedente imediato para questionamentos em outras cidades. A probabilidade é menor, mas não desprezível, especialmente considerando o histórico de inércia da empresa diante das notificações administrativas.
O que nenhum cenário parece contemplar, por ora, é uma resolução rápida. A batalha jurídica em torno da estátua da Liberdade da Havan em São Luís tem todos os ingredientes para se tornar um processo longo, repleto de recursos, laudos técnicos e argumentações jurídicas sofisticadas. Enquanto isso, a estátua de 35 metros continua de pé — e continua sendo observada.
O debate sobre os limites entre a liberdade de iniciativa privada, a identidade de marca e o direito coletivo à qualidade urbana está apenas começando no Brasil. O caso de São Luís pode ser o ponto de virada que obriga o país a finalmente enfrentar essa discussão de frente. Você acredita que a empresa deve regularizar a situação ou que a ação do MP é de fato motivada por razões além da legalidade? Deixe sua opinião nos comentários — sua perspectiva é parte fundamental desse debate.
FAQ — Perguntas Frequentes Sobre a Estátua da Liberdade da Havan em São Luís
Por que a estátua da Liberdade da Havan está sendo questionada judicialmente?
O Ministério Público do Maranhão alega que a réplica da estátua, com 35 metros de altura, foi instalada sem o licenciamento específico exigido para "engenhos publicitários de caráter extraordinário", conforme o Decreto Municipal 25.300/2003 de São Luís. Além disso, o MP aponta que a estrutura causa poluição visual e que tanto a empresa quanto o município ignoraram notificações de regularização ao longo de anos.
Qual é o valor da indenização pedida pelo MP e para onde iria esse dinheiro?
O Ministério Público do Maranhão pede R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos, valor que, se concedido pela Justiça, seria destinado ao FDD — Fundo de Defesa de Direitos Difusos, um fundo federal usado para financiar ações de proteção a direitos coletivos e difusos no Brasil.
O que a Havan pode ser obrigada a fazer se perder a ação?
Dependendo da decisão judicial, a Havan poderá ser obrigada a iniciar o processo de licenciamento específico em 30 dias úteis, aguardar análise prioritária do município em até 90 dias e, caso a licença seja negada ou a regularização não ocorra conforme a legislação, retirar completamente a estrutura do local. Além disso, a empresa e o município podem ser condenados ao pagamento da indenização coletiva.
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